AREsp 1774803 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF), não há repercussão geral nem negativa de prestação jurisdicional, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
VIDRAÇARIA; SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Prescrição
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

VIDRAÇARIA

SANTANDER

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF), não há repercussão geral nem negativa de prestação jurisdicional, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC