EAREsp 1279764 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, atendendo ao art. 93, IX, da CF; além disso, por força do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão segundo art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência da tese de ausência de repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, atendendo ao art. 93, IX, da CF; além disso, por força do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil