APn 992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício quando a análise implicaria apreciação da competência ou de atos de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça; a nova previsão legislativa (art. 647-A do CPP) não alterou a distribuição constitucional de competências.

Parties
Agravante: MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Repercussão Geral (tema 339/stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Repercussão Geral (tema 339/stf) Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício na Vice-Presidência do STJ
  3. 3 alcance da Lei n. 14.836/2024 que introduziu o art. 647-A do CPP quanto à competência para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício quando a análise implicaria apreciação da competência ou de atos de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça; a nova previsão legislativa (art. 647-A do CPP) não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.