AREsp 2200899 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e, como as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria de competência do STJ, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal questão não tem repercussão geral; assim, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Efeito da ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da tese do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e, como as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria de competência do STJ, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal questão não tem repercussão geral; assim, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.