EAREsp 1717151 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, recursos extraordinários inadmissíveis não impedem a formação da coisa julgada, retroagindo o trânsito em julgado ao termo final do prazo para interposição do último recurso conhecido, de modo que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ PIMENTA LARAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
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Parties

ANTÔNIO LUIZ PIMENTA LARAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, recursos extraordinários inadmissíveis não impedem a formação da coisa julgada, retroagindo o trânsito em julgado ao termo final do prazo para interposição do último recurso conhecido, de modo que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.