AREsp 2258885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ versam sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, não têm repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ versam sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, não têm repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil