AREsp 2621071 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente e coerente as questões submetidas, não havendo omissão ou contradição nos pontos alegados; a reprovação das contas foi motivada por ilegalidades relativas à contratação de pessoal e não pela edição de lei, e o Tema 1108/STJ sobre improbidade não se aplica ao caso, uma vez que a reprovação de contas pode prescindir da configuração de improbidade dolosa.

Parties
Agravante: Edson Savietto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Contradição Em Acórdão, Contraditório E Ampla Defesa, Imunidade Parlamentar (art. 29, VIII, Cf/88), Rejeição De Contas Públicas, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 1108/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Omissão E Contradição Em Acórdão Contraditório E Ampla Defesa Imunidade Parlamentar (art. 29, Viii, Cf/88) Rejeição De Contas Públicas +3 more

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Parties

Edson Savietto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, I a VI e 1.022, I, II e III do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao Tema Repetitivo 1108 do STJ
  3. 3 incidência da imunidade parlamentar (art. 29, VIII, CF) sobre ato municipal/lei

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente e coerente as questões submetidas, não havendo omissão ou contradição nos pontos alegados; a reprovação das contas foi motivada por ilegalidades relativas à contratação de pessoal e não pela edição de lei, e o Tema 1108/STJ sobre improbidade não se aplica ao caso, uma vez que a reprovação de contas pode prescindir da configuração de improbidade dolosa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.