REsp 2086785 - DECISAO

REsp 2086785 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DIONÍSIO BROXADO LAPA FILHO; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ (CRM/CE); Recorrido: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Nulidade Probatória, Reexame Fático Probatório, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo/ético Profissional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Nulidade Probatória Reexame Fático Probatório Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIONÍSIO BROXADO LAPA FILHO

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ (CRM/CE)

Recorrido

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral e aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.