AREsp 2467675 - DECISAO

AREsp 2467675 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que não se demonstrou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade próprios daquele tribunal e não tem repercussão geral apta a autorizar a remessa ao Supremo, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que não se demonstrou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade próprios daquele tribunal e não tem repercussão geral apta a autorizar a remessa ao Supremo, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se