AREsp 1924933 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendeu ao padrão de fundamentação exigido pelo STF no Tema 339, as questões suscitadas demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve ventilação da questão federal na decisão recorrida, atraindo a Súmula 282/STF; assim, demonstrada a prestação jurisdicional suficiente, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ROQUE ZANINETTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Negativa De Seguimento, Honorários Recursais, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Preclusão Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROQUE ZANINETTI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para obstar reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de ventilação da questão federal na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendeu ao padrão de fundamentação exigido pelo STF no Tema 339, as questões suscitadas demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve ventilação da questão federal na decisão recorrida, atraindo a Súmula 282/STF; assim, demonstrada a prestação jurisdicional suficiente, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.