AREsp 1827562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível no recurso especial por usurpação de competência do STF; (ii) o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV; (iv) o agravo interno deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ; e (v) houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002, acarretando a incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Constitucional, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Constitucional Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 282 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível no recurso especial por usurpação de competência do STF; (ii) o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV; (iv) o agravo interno deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ; e (v) houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002, acarretando a incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se