CC 179987 - ACORDAO

CC 179987 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e considerando que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas e fatos infraconstitucionais, sujeitas aos Temas 660 e 895 do STF que afetam a ocorrência de repercussão geral, o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Conflito De Competência, Arbitragem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 660/stf Tema 895/stf Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à decisão recorrida
  3. 3 Caracterização de ofensa constitucional como reflexa/infraconstitucional (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e considerando que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas e fatos infraconstitucionais, sujeitas aos Temas 660 e 895 do STF que afetam a ocorrência de repercussão geral, o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.