AREsp 1247512 - DECISAO

AREsp 1247512 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Omissão, Arbitramento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Omissão Arbitramento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF (fundamentação insuficiente)
  2. 2 Alegada violação ao ato jurídico perfeito em razão da desconsideração do contrato de honorários como parâmetro do quantum debeatur
  3. 3 Questão sobre necessidade de arbitramento para apuração do valor devido