AREsp 2294591 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que as questões suscitadas envolvem pressupostos de admissibilidade ou dependem de análise de normas infraconstitucionais — matérias às quais o STF conferiu ausência de repercussão geral nos Temas 181, 660 e 895 — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral e aplicação dos Temas 339, 181, 660 e 895 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que as questões suscitadas envolvem pressupostos de admissibilidade ou dependem de análise de normas infraconstitucionais — matérias às quais o STF conferiu ausência de repercussão geral nos Temas 181, 660 e 895 — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC