AREsp 2324665 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF, sendo aplicáveis as vedações de admissibilidade recursal (Súmula n. 518 do STJ; Súmula n. 283 do STF), com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula N. 518 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF, sendo aplicáveis as vedações de admissibilidade recursal (Súmula n. 518 do STJ; Súmula n. 283 do STF), com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.