AREsp 2512876 - DECISAO

AREsp 2512876 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e que as alegações do recurso extraordinário exigiriam reexame de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; consequentemente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ E STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de se discutir decisão de não conhecimento de recurso anterior proferida por outro tribunal
  3. 3 repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e que as alegações do recurso extraordinário exigiriam reexame de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; consequentemente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.