EAREsp 1958942 - ACORDAO

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Havia fundamentação suficiente nas decisões impugnadas em conformidade com o art. 93, IX, da CF e a tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais, bem como questões sobre inafastabilidade de jurisdição, dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF); além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, é inviável a remessa do Recurso Extraordinário ao STF, pelo que se nega provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada E Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Coisa Julgada E Direito Adquirido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada (Tema n. 660/STF)
  3. 3 alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895/STF)

Ratio Decidendi

Havia fundamentação suficiente nas decisões impugnadas em conformidade com o art. 93, IX, da CF e a tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais, bem como questões sobre inafastabilidade de jurisdição, dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF); além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, é inviável a remessa do Recurso Extraordinário ao STF, pelo que se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Impossibilidade de remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.