AREsp 2515095 - DECISAO

AREsp 2515095 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a alegação recursal exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi deferido, apenas para custas de interposição, o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Justiça Gratuita, Incidência Da Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Justiça Gratuita Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentar)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 caráter infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a alegação recursal exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi deferido, apenas para custas de interposição, o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 216 exclusivamente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.