AREsp 2114416 - DECISAO

AREsp 2114416 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: LUCCAS AUGUSTO NOGUEIRA ADIB ANTONIO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Desclassificação De Crime Por Lesões Corporais, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Desclassificação De Crime Por Lesões Corporais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCCAS AUGUSTO NOGUEIRA ADIB ANTONIO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se seria cabível a desclassificação do crime diante de laudos periciais conflitantes (IML vs IMESC)
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso extraordinário diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.