AREsp 2538507 - DECISAO

AREsp 2538507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 489 do CPC/2015, ponderando que a omissão estatutária diante da pandemia não impede a adoção de medida cautelar no gênero das tutelas provisórias; a controvérsia sobre a aplicação da penalidade deve ser apreciada no processo administrativo interno, e não há demonstração idônea de violação de dispositivos processuais ou constitucionais apta a autorizar a admissão do recurso especial, caracterizando-se ainda deficiência na fundamentação recursal conforme a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrentes: Autores/Recorrentes; Associação/recorrida: Associação ABQM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tutela Provisória, Suspensão Cautelar De Direitos Associativos, Devido Processo Legal, Pandemia Covid 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Associativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tutela Provisória Suspensão Cautelar De Direitos Associativos Devido Processo Legal Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

Autores/Recorrentes

Recorrentes

Associação ABQM

Associação/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de previsão regimental para suspensão cautelar de direitos associativos
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 489 do CPC/2015, ponderando que a omissão estatutária diante da pandemia não impede a adoção de medida cautelar no gênero das tutelas provisórias; a controvérsia sobre a aplicação da penalidade deve ser apreciada no processo administrativo interno, e não há demonstração idônea de violação de dispositivos processuais ou constitucionais apta a autorizar a admissão do recurso especial, caracterizando-se ainda deficiência na fundamentação recursal conforme a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.