AREsp 2430583 - DECISAO

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O acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação conforme o Tema 339 do STF; ademais, a matéria trazida visa rediscutir requisitos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por fim, a provocação de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância dada a competência para apreciação de atos de membros do STJ. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação razoável do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF em matérias referentes ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação conforme o Tema 339 do STF; ademais, a matéria trazida visa rediscutir requisitos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por fim, a provocação de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância dada a competência para apreciação de atos de membros do STJ. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se