AREsp 2461179 - DECISAO

AREsp 2461179 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujo exame envolve pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (natureza infraconstitucional conforme Tema 181 do STF), de modo que falta repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujo exame envolve pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (natureza infraconstitucional conforme Tema 181 do STF), de modo que falta repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.