AREsp 2527060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que não houve prequestionamento acerca dos arts. 502, 507 e 508 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e que não foi demonstrada divergência jurisprudencial para fins de admissão pela alínea 'c'; ademais, não cabe majoração de honorários por origem interlocutória.

Parties
Agravante: CALDINI & DENARDI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Astreintes, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Astreintes +1 more

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Parties

CALDINI & DENARDI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 prequestionamento e Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF (não demonstrada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que não houve prequestionamento acerca dos arts. 502, 507 e 508 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e que não foi demonstrada divergência jurisprudencial para fins de admissão pela alínea 'c'; ademais, não cabe majoração de honorários por origem interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.