AREsp 2346841 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e, como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181), é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando recurso anterior de STJ não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e, como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181), é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário