AREsp 2228194 - ACORDAO

AREsp 2228194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tratam de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Efeito da não admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ sobre o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Inaplicabilidade da repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tratam de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.