AREsp 2448653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando não se conheceu recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência da sistemática de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.