AREsp 2377262 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e sendo a pretensão deduzida pela agravante dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental não merece provimento; além disso, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na apreciação de questão jurídica relevante
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e limitação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e sendo a pretensão deduzida pela agravante dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental não merece provimento; além disso, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da petição sucessivamente apresentada por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa