RMS 72001 - ACORDAO

RMS 72001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF e não possui repercussão geral, impedindo a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Conexão De Ações, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Conexão De Ações +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à motivação das decisões
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF e não possui repercussão geral, impedindo a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.