AREsp 2340458 - DECISAO

AREsp 2340458 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque a impugnação do não conhecimento de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça envolve análise de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais que não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, eventual pedido de habeas corpus de ofício não pode ser apreciado por esta Corte contra atos de seus próprios membros, pela manutenção da competência constitucional do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus de ofício após inclusão do art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque a impugnação do não conhecimento de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça envolve análise de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais que não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, eventual pedido de habeas corpus de ofício não pode ser apreciado por esta Corte contra atos de seus próprios membros, pela manutenção da competência constitucional do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Embargos de declaração rejeitados