AREsp 2304718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e que a alteração do entendimento de sociedade de fato e da conclusão sobre a dedicação do recorrente às atividades criminosas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES (Charles Alexandre)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES (Charles Alexandre)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 possibilidade/vedação de reexame probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e que a alteração do entendimento de sociedade de fato e da conclusão sobre a dedicação do recorrente às atividades criminosas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário