AREsp 2218858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos conforme Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral das questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC