AREsp 2402277 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, na hipótese de óbice processual ou necessidade de exame fático, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral conforme o Tema n. 895 do STF; além disso, a análise do indeferimento da tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Ré: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tutela De Urgência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tutela De Urgência Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 do STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, na hipótese de óbice processual ou necessidade de exame fático, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral conforme o Tema n. 895 do STF; além disso, a análise do indeferimento da tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.