AREsp 1843488 - ACORDAO

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Por estar a fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 (suficiência da fundamentação ainda que sucinta) e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de acordo com a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência dos Temas n. 339 e n. 181 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por estar a fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 (suficiência da fundamentação ainda que sucinta) e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de acordo com a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário