AREsp 2374589 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que, por se tratar de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), incide o entendimento do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre tais matérias; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à hipótese
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que, por se tratar de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), incide o entendimento do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre tais matérias; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário