AREsp 2462553 - DECISAO

AREsp 2462553 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo ofensa à garantia constitucional de fundamentação, devendo o recurso ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF e à tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Cabimento de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo ofensa à garantia constitucional de fundamentação, devendo o recurso ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.