REsp 1948181 - ACORDAO

REsp 1948181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso especial não foi conhecido por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem; por se tratar de questão infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF, que impede o exame do recurso extraordinário pelo STF, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante: MANOEL DE ALMEIDA PASSOS FILHO; Impugnante: INSS; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Intempestividade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Prova De Suspensão De Prazos Judiciais, Pandemia Covid 19
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Intempestividade De Recurso Especial Repercussão Geral Prova De Suspensão De Prazos Judiciais Pandemia Covid 19

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Parties

MANOEL DE ALMEIDA PASSOS FILHO

Agravante

INSS

Impugnante

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente não conhecido por intempestividade por ausência de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição
  3. 3 Se a tese do Tema 181/STF impede o exame do recurso extraordinário quando inexiste repercussão geral por matéria de admissibilidade infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso especial não foi conhecido por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem; por se tratar de questão infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF, que impede o exame do recurso extraordinário pelo STF, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso extraordinário não conhecido