AREsp 2406521 - DECISAO

AREsp 2406521 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, nos termos do Tema 339 do STF, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, razão pela qual se confirmou a decisão de inadmissibilidade e se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, nos termos do Tema 339 do STF, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, razão pela qual se confirmou a decisão de inadmissibilidade e se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.