AREsp 2494327 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e inexistindo omissão apta a configurar violação do art. 93, IX, da CF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplicações de súmulas e óbices processuais impedem o exame pretendido pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Possível omissão quanto à inclusão da SUHAB como litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e inexistindo omissão apta a configurar violação do art. 93, IX, da CF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplicações de súmulas e óbices processuais impedem o exame pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.