AREsp 2491314 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF — isto é, fundamentação suficiente ainda que sucinta — e não tendo o agravante combatido de forma direta e eficaz os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial (consubstanciados na Súmula n. 83 do STJ), impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Inadmissão Do Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Inadmissão Do Recurso Especial Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 ônus de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF — isto é, fundamentação suficiente ainda que sucinta — e não tendo o agravante combatido de forma direta e eficaz os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial (consubstanciados na Súmula n. 83 do STJ), impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.