EREsp 1845419 - ACORDAO

EREsp 1845419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão está impedida de prosseguir ao STF por não possuir repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Efeito da ausência de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da incompetência do STF para reapreciar questões de admissibilidade de recurso de tribunal diverso em razão do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão está impedida de prosseguir ao STF por não possuir repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.