EREsp 1501640 - ACORDAO

EREsp 1501640 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; os argumentos suscitados pelo agravante eram acessórios ou preclusos, não sendo suficiente a alegação para afastar a aplicação do Tema 339, e não se aplicou a Súmula n. 283 do STF ao caso.

Parties
Embargante: PROFIX; Endossatário: SANTOS CREDIT YIELD; Referido Como Integrante Do Grupo Econômico Envolvido Nas Fraudes: BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Súmula 283 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROFIX

Embargante

SANTOS CREDIT YIELD

Endossatário

BANCO SANTOS

Referido Como Integrante Do Grupo Econômico Envolvido Nas Fraudes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; os argumentos suscitados pelo agravante eram acessórios ou preclusos, não sendo suficiente a alegação para afastar a aplicação do Tema 339, e não se aplicou a Súmula n. 283 do STF ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.