REsp 1985559 - ACORDAO

REsp 1985559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e, adicionalmente, as questões suscitadas sobre não conhecimento de recurso anterior e sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não têm repercussão geral (Temas 181 e 182 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fixação Da Pena Base
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da tese de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e à fixação do regime prisional inicial (Tema 182 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e, adicionalmente, as questões suscitadas sobre não conhecimento de recurso anterior e sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não têm repercussão geral (Temas 181 e 182 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário