AREsp 1971137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, e o tribunal de origem possui competência, nos termos do art. 1.030 do CPC, para obstar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual não se admite a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, e o tribunal de origem possui competência, nos termos do art. 1.030 do CPC, para obstar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual não se admite a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC