AREsp 2351869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese fixada no Tema n. 339 do STF; as prorrogações das interceptações telefônicas foram fundamentadas por referência às decisões anteriores e pela imprescindibilidade diante de indícios de tráfico; além disso, alterar a conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações em acórdão
  3. 3 Validade das sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese fixada no Tema n. 339 do STF; as prorrogações das interceptações telefônicas foram fundamentadas por referência às decisões anteriores e pela imprescindibilidade diante de indícios de tráfico; além disso, alterar a conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.