AREsp 2401461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo violação do dever constitucional de motivação que justificasse a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão atende ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para fins de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Se é exigível o exame pormenorizado de todas as alegações e provas para fins de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo violação do dever constitucional de motivação que justificasse a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.