AREsp 2290300 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, considerou-se atendido o dever de motivação, não sendo cabível o prosseguimento do recurso extraordinário nem o revolvimento probatório, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Constitucional Processual Civil Direito Penal (referência) Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à decisão recorrida
  3. 3 Se é necessária a reanálise probatória para desclassificação penal para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e se incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, considerou-se atendido o dever de motivação, não sendo cabível o prosseguimento do recurso extraordinário nem o revolvimento probatório, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.