REsp 1984872 - ACORDAO

REsp 1984872 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, de modo que não há violação de fundamentação. Ademais, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não comportam repercussão geral por força do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do recurso ao Supremo. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e se confirma a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 inaplicabilidade da repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reapreciação do mérito quando não se conheceu de recurso anterior por ausência de pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, de modo que não há violação de fundamentação. Ademais, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não comportam repercussão geral por força do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do recurso ao Supremo. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e se confirma a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.