REsp 1982195 - ACORDAO

REsp 1982195 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema n. 339, e considerando que o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e aplicou adequadamente a apreciação fático-probatória (Súmula 7/STJ), não há omissão, contradição ou carência de fundamentação a validar a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, a Corte de origem exerceu sua competência de admissibilidade prevista no art. 1.030 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Preclusão Pro Judicato, Hipoteca Judiciária
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Preclusão Pro Judicato Hipoteca Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato e imissão na posse das árvores hipotecadas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema n. 339, e considerando que o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e aplicou adequadamente a apreciação fático-probatória (Súmula 7/STJ), não há omissão, contradição ou carência de fundamentação a validar a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, a Corte de origem exerceu sua competência de admissibilidade prevista no art. 1.030 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC