AREsp 2182538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Efeito da ausência de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ sobre o exame do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF que afasta repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário