REsp 1963317 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
2 incidência da tese do Tema 339 do STF quanto à fundamentação sucinta
3 pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)